Ibaiti, domingo, 17 de dezembro de 2017
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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Venho por meio desta esclarecer e informar toda população de Ibaiti, que os Anteprojetos de Lei nº 019/2017 e 005/2017, que tratam sobre o pagamento de diárias a todos os servidores públicos municipais, e, dentre eles: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Procuradores, Secretários e Diretores.

 

É bom ficar claro a toda população que o Anteprojeto nº 019/2017 é de autoria do Poder Executivo, e abrange todos os servidores (funcionários) do Executivo, bem como dos Secretários, Diretores, Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Por outro lado, o Anteprojeto nº 005/2017 é de autoria do Poder Legislativo, e abrange todos os servidores (funcionários) da Câmara Municipal, e os vereadores.

 

É importante saber que o Anteprojeto nº 019/2017 foi encaminhado pelo Executivo para análise e aprovação do Poder Legislativo no primeiro quadrimestre deste ano, isto é, no dia 25 de abril de 2017, e foi aprovado somente no dia 14/11/2017 devido ao grande volume de Anteprojetos de Leis que foram encaminhados para apreciação do Poder Legislativo neste ano de 2017.

 

Saliente-se, que o maior intuito dos Anteprojetos de Leis foi de aclarar e regulamentar as Leis já existentes, e o que mais motivou a elaboração desses Anteprojetos de Leis foi por existirem sérios problemas detectados no passado relacionado ao pagamento de diárias aos servidores públicos municipais, que muitas vezes recebiam diárias de formas irregulares, e, assim, gerando gastos exorbitantes aos cofres públicos.

 

Cito como exemplo a situação de um servidor público que recebeu diárias na gestão passada na espantosa quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) num único ano, o que superou seus próprios vencimentos, fato este apontado na CPI da Saúde realizada pela Câmara Municipal de Ibaiti no ano de 2015.

 

Além do fato acima mencionado, merece destaque alguns casos de diárias em duplicidade, ou seja, de pagamentos de “mais de uma diária” no mesmo dia a um único servidor (como se isso fosse possível – duas diárias no mesmo dia).

 

Frente a esses problemas, o Prefeito Municipal e os Vereadores no intuito de solucioná-los, elaboram os projetos de Leis supracitados, quando foi atualizado os valores das diárias pelo índice oficial INPC do IBGE, o que não ocorria desde 2005 no caso do poder executivo e desde 2009 no Poder Legislativo.

 

Gostaria de enfatizar, que os projetos de Leis elaborados tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo trazem em seu contesto mecanismos importantes que contribuem significativamente para redução dos gastos com diárias, dentre elas, destacam-se:

 

* Viagens com tempo de permanência de até 05 (cinco) horas, e em distância de até 120 km não motivariam a concessão de diárias;

 

* Viagens sem pernoite só justificaria a concessão de ½ (meia) diária.   

 

Ainda, é importante saber que ambos os projetos de Leis foram analisados, votados e aprovados em reunião ordinária na Câmara de Vereadores, de portas abertas a população, realizada na Sessão de terça-feira do dia 14/11/2017.

 

Também, cabe ressaltar que após 24 (vinte e quatro) horas da aprovação dos projetos de Leis, uma pessoa má intencionada, e integrantes de um grupo político opositor ao Prefeito e Vereadores, que, diga-se de passagem, sequer participaram de referida Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores, e, mesmo sem ter qualquer contato ou conhecimento dos Anteprojetos, divulgaram nas redes sociais inverdades sobre os mesmos, distorcendo informações com o intuito de enganar a população.

 

Frente aos acontecimentos nas redes sociais, prestigiando a democracia e visando a transparência na administração pública, na manhã do dia 20/11/2017, o Prefeito e Vereadores se reuniram, e, conjuntamente decidiram em convidar toda a população, por meio de rádios e redes sociais, a participarem da Sessão ordinária na Câmara Municipal, a se realizar no dia 21/11/2017, no escopo dos projetos serem explicados e discutidos.

 

Realizada a Sessão, onde foram ouvidos os anseios da população ali presente, Prefeito e Vereadores novamente se reuniram, para, conforme o prometido na Sessão da Câmara Municipal do dia 21 de novembro, decidirem qual resposta seria dado na próxima sessão do dia 28/11/2017, Sanção ou Veto dos projetos das diárias.

 

Assim, ficou decidido nesta reunião, que em respeito à democracia, seria acatado a opinião popular, e os projetos de lei das diárias seriam vetados em sua integralidade por contrariar o interesse público.

 

Saliente-se, tal medida visa demonstrar a preocupação de seus representantes (Prefeito e Vereadores) com a opinião dos representados (População Ibaitiense).

 

Ibaiti, 28 de novembro de 2017.

 

 

 

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

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