Regime Próprio de Previdência Social

Ibaiti, terça, 23 de maio de 2017
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Regime Próprio de Previdência Social
TRANSPARÊNCIA
O QUE É RPPS E QUEM PODE SER SEGURADO DESTE REGIME?
<p><strong>O QUE &Eacute; RPPS E QUEM PODE SER SEGURADO DESTE REGIME?</strong></p> <p>RPPS &ndash; Significa Regime Pr&oacute;prio de Previd&ecirc;ncia Social, ou seja, cada Estado ou Munic&iacute;pio pode de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, criar seu pr&oacute;prio regime de previd&ecirc;ncia, por&eacute;m todos devem respeitar os termos da Constitui&ccedil;&atilde;o e as regras definidas pelo Minist&eacute;rio da Previd&ecirc;ncia.<br /> De acordo com o Artigo 40 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Emenda 20 de 16 de dezembro de 1.998, somente os servidores titulares de cargo p&uacute;blico de provimento efetivo &eacute; que podem ser segurados do regime pr&oacute;prio de previd&ecirc;ncia.</p> <p><strong>Servidor estatut&aacute;rio</strong></p> <p>Um servidor p&uacute;blico estatut&aacute;rio n&atilde;o &eacute; contratado e sim nomeado para exercer a fun&ccedil;&atilde;o para qual prestou concurso. Desta forma, entendemos que, o sistema celetista n&atilde;o presta ao Servidor P&uacute;blico, visto que, ele n&atilde;o tem um contrato de trabalho e sim uma nomea&ccedil;&atilde;o para exercer uma fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para o qual tenha prestado concurso, passando a ter estabilidade at&eacute; sua aposentadoria.</p> <p>Portanto, para os servidores p&uacute;blicos, correto &eacute; serem regidos pelo regime estatut&aacute;rio e n&atilde;o por um regime celetista, que na verdade s&atilde;o direitos inerentes aos trabalhadores de um modo geral.</p> <p><strong>Vantagens de pertencer ao RPPS</strong></p> <ol> <li>N&atilde;o h&aacute; car&ecirc;ncia para a concess&atilde;o de benef&iacute;cios no RPPS. Aux&iacute;lio doen&ccedil;a e aposentadoria por invalidez, por exemplo, n&atilde;o est&atilde;o sujeitos a prazos car&ecirc;ncias como acontece no RGPS (INSS);</li> <li>Os segurados vinculados ao RPPS n&atilde;o est&atilde;o sujeitos ao fator previdenci&aacute;rio previsto na<a href="http://www.ameriprev.com.br/site_ameriprev.php?a=ameriprev"> Lei n&ordm; 8.213/91</a> que leva em conta, no momento da concess&atilde;o do benef&iacute;cio, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribui&ccedil;&atilde;o, a idade e al&iacute;quota de contribui&ccedil;&atilde;o correspondente a 0,31;</li> <li>No c&aacute;lculo dos proventos de aposentadoria no RPPS &eacute; considerado apenas as remunera&ccedil;&otilde;es utilizadas como base de contribui&ccedil;&otilde;es do servidor &ndash; m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das maiores remunera&ccedil;&otilde;es correspondente a 80% de todo o per&iacute;odo contributivo desde a compet&ecirc;ncia julho de 1994 ou desde o in&iacute;cio da contribui&ccedil;&atilde;o, se posterior &agrave;quela compet&ecirc;ncia;</li> <li>Garantia de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria dos benef&iacute;cios concedidos pelo RPPS - todas as remunera&ccedil;&otilde;es consideradas para o c&aacute;lculo do valor inicial dos proventos, ser&atilde;o atualizadas monetariamente (tabelas no site MPS) (art. 40, &sect; 17 CF/88 e art. 1&ordm;, &sect; 1&ordm; da <a href="http://www.ameriprev.com.br/site_ameriprev.php?a=ameriprev">Lei 10.887/04</a>);</li> <li>Abono de Perman&ecirc;ncia - no RGPS n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de pagamento de abono de perman&ecirc;ncia; No RPPS, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig&ecirc;ncias para aposentadoria volunt&aacute;ria, far&aacute; jus a um abono de perman&ecirc;ncia equivalente ao valor da sua contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria (ARTIGO 3&deg;, &sect; 1&deg; da EC n&deg; 41/03);</li> </ol> <p>&nbsp;</p>
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