Certificado de Regularidade Previdenciária ? CRP

Ibaiti, quinta, 19 de outubro de 2017
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Certificado de Regularidade Previdenciária ? CRP
TRANSPARÊNCIA
IBAITIPREVI - INFORMATIVO BIMESTRAL

O IbaitiPrevi no dia 09 de Setembro Renovou o Demonstrativo da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), junto ao Ministério da Previdência Social 

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

1. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

2. Considera-se Regime Próprio de Previdência Social o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

3. O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

4. O CRP será exigido nos casos de:
I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
III - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
V - pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

5. Aplica-se o disposto no item 4 aos requerimentos para realização de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 21, inciso VIII, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

6. O CRP não será exigido nos casos de transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social.

7. Para obter o CRP, o ente federativo deve, primeiramente, encaminhar à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS a legislação específica que trata de previdência e do regime jurídico dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas e quando ocorrer extinção do regime próprio, para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.

8. A legislação deve ser encaminhada de forma impressa, em documentos originais ou cópias autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula, e deve estar acompanhada de comprovante de sua publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou acompanhada de declaração da data inicial da afixação no local próprio.

Mais informações no site www.inss.gov.br.

 

No dia 26 de Setembro de 2013, estiveram presente na cidade de Curitiba capital, os gestores do IbaitiPrevi, onde foi realizado um Treinamento da Folha de Pagamento nas dependências da Empresa de Sistemas – Equiplano.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO TOTAL DE INATIVOS - SETEMBRO/2013

CARGOS

TOTAL

Professores

70

Serventes

47

Cargos Diversos

84

Pensionista

42

TOTAL GERAL

243

 

FORAM CONTEMPLADOS COM O BENEFICIO DE APOSENTADORIA AS PROFESSORAS ABAIXO NOMINADAS:

 

NOME

APOSENTADORIA

DATA

TEMPO

01

Oscarlina Ribeiro  Azevedo

Por Tempo de Cont

21/08/2013

+ 30 anos

02

Marisa Diniva Domingues

Por Tempo de Cont

17/09/2013

+ 30 anos

 

 Ibaiti-Pr,01 de Outubro de 2013

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO IBAITIPREVI

ANTONIO CARLOS ARRUDA

EVETON LUIZ NOBILE

EDSON BUENO DE SIQUEIRA

SERVIÇOS