DECRETO Nº 2239, DE 24 DE JUNHO DE 2021

 
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O Portal PREFEITURA DE IBAITI sabe o quanto sua segurança e sua privacidade são importantes e se preocupa muito com isso.
Para garantir a sua tranquilidade, o Portal PREFEITURA DE IBAITI divulga uma série de normas que todo usuário deve seguir e os compromissos que o Portal PREFEITURA DE IBAITI estabelece para garantir sua privacidade.

Quais são os compromissos que o Portal PREFEITURA DE IBAITI estabelece com o internauta para garantir sua segurança e privacidade?
• Não divulgar sem prévia autorização, em hipótese alguma, o e-mail do internauta que se cadastrar em páginas que requerem preenchimento de dados pessoais - tais como páginas de Cartões Postais, Fórum, Amigos Virtuais, Lista Pública de E-mail e outros serviços
• Não revelar sem prévia autorização, em hipótese alguma, o e-mail do internauta a outras empresas
• Não enviar mensagens ao correio eletrônico do internauta, sem que o mesmo tenha solicitado
• Possibilitar ao internauta o cancelamento, a qualquer momento, do envio de material informativo por e-mail solicitado anteriormente
• Preservar a identidade do internauta, mantendo sigilo enquanto o mesmo navega nas páginas do Portal PREFEITURA DE IBAITI. Para tal, o usuário deve se comprometer a respeitar as normas de segurança acima, assim como as normas específicas de cada serviço
• Utilizar os cookies (informações enviadas pelo servidor do Portal PREFEITURA DE IBAITI ao computador do usuário, para identificá-lo) apenas para controle interno de audiência e de navegação e nunca para controlar preferências do internauta, salvo quando este desrespeitar alguma das normas de segurança listadas acima ou específicas de cada serviço. Você não precisa aceitar os cookies.
• Garantir segurança e privacidade de identidade aos internautas que navegam no Portal PREFEITURA DE IBAITI. Dados cadastrados - como nome, endereço - são enviados e mantidos em sigilo em servidores de segurança do Portal PMC.


O que não se deve fazer ao usar os serviços do Portal PREFEITURA DE IBAITI?• Qualquer uso com propósitos ilegais
• Transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país
• Propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário
• Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Portal PREFEITURA DE IBAITI ou na Internet
• Usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação
• Forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria
• Destruir ou corromper dados e informações de outros usuários
• Violar a privacidade de outros usuários
• Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais ou não
• Enviar grande quantidade de mensagens idênticas ao mesmo destinatário por correio eletrônico (mail bombing)
• Violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização do Portal PREFEITURA DE IBAITI.

O que acontece a quem desobedece a uma dessas normas?
• Pode receber advertências ou, até mesmo, ter o bloqueio no acesso ao site.
• Se houver identificação de pornografia infantil ou outros crimes previstos em lei, pode ser entregues às autoridades em caso de ordem judicial.
 
DECRETO Nº 2239, DE 24 DE JUNHO DE 2021

DECRETO Nº 2239, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Prorroga até o dia 02.07.2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 2228, de 27.5.2021.

OSENHORANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 27.4.1990; e

CONSIDERANDO o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de dar complementação às medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelos decretos municipais são provisórias, podendo a qualquer momento serem modificadas, revogadas, revistas e ou alteradas, com o objetivo de melhor atender as ações de enfrentamento do avanço do COVID-19, em defesa da saúde da população; e,

CONSIDERANDO o cenário epidemiológico atual retratado nos boletins da vigilância epidemiológica, indicando o número de casos confirmados, recuperados, de óbitos, e àqueles em investigações pelo COVID-19, em nosso município;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02 de julho de 2021 a vigência das medidas dispostas no Decreto nº 2228, 27.5.2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (24.6.2021)

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

SERVIÇOS
DADOS DA PREFEITURA
77.008.068/0001-41
Prefeitura Municipal de Ibaiti
ENDEREÇO
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CENTRO - IBAITI/PR
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Segunda a sexta: Manhã: 08:00 as 11:30

Tarde: 13:00 as 17:00

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(43) 3546-7450