NOTA ORIENTATIVA - FISCALIZAÇÃO

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Após diversos questionamentos da classe contábil do município a respeito das notificações para autorregularização enviadas a alguns contribuintes a respeito da Declaração de Informações dos Meios de Pagamentos (DIMP), o município de Ibaiti faz a presente nota orientativa: A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) é um conjunto de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, sejam elas integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). Ela foi criada através do Ato Cotepe ICMS 65/18 e começou a ser exigida a partir do primeiro dia do ano de 2020. A declaração é considerada uma obrigação acessória e sua principal utilidade é a confrontação dos dados enviados pelas instituições com a receita declarada pela empresa. Essa declaração trata da transmissão de informações por parte das instituições financeiras e intermediadoras de pagamentos, referentes aos pagamentos e recebimentos relacionados a operações com cartões de crédito e débito, cartões de loja, transferências eletrônicas (TED e DOC) e transferências pelo sistema de pagamentos instantâneos (PIX). Com essa obrigação, estados e municípios têm acesso a uma vasta base de dados que podem ser cruzados com as notas fiscais emitidas pelas empresas e declaradas em outras obrigações acessórias, como o PG-DAS e a EFD ICMS, por exemplo. Isso torna ainda mais arriscado para empresários que insistem em declarar um faturamento fictício, abaixo dos valores que realmente transitam por suas contas bancárias. Recebi uma notificação para autorregularização referente à DIMP, e agora? Busque auxílio do seu contador para lhe orientar como proceder, levando em consideração que essas informações já são de conhecimento do Governo Estadual e que podem ser fiscalizadas dentro do prazo decadencial. Orientamos os contribuintes sobre a obrigatoriedade de emitir as devidas notas fiscais para cobrir suas operações de venda e serviços. Além disso, é fundamental manter uma escrituração adequada da movimentação bancária e financeira da empresa. O intuito é a prevenção e o combate à sonegação fiscal beneficiando a economia como um todo, já que os recursos arrecadados são investidos em políticas públicas: segurança, saúde, educação, infraestrutura que a população necessita. Todos juntos por uma cidade cada vez melhor!