DECRETO Nº 2186, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Administração - Sexta-feira, 05 de Março de 2021
DECRETO Nº 2186, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as medidas restritivas para consolidação ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente COVID-19.
O SENHOR ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, Inciso VI, Título I, Capitulo II, Seção II, da Lei Orgânica do Município de 27.4.1990;
CONSIDERANDO o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de dar complementação às medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelos decretos municipais são provisórias, podendo a qualquer momento serem modificadas, revogadas, revistas e alteradas, com o objetivo de melhor atender as ações de enfrentamento do avanço do COVID-19, em defesa da saúde da população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas extraordinárias para a prevenção e enfrentamento ao agente do COVID-19;
CONSIDERANDO o que o Decreto Municipal nº 2181, de 26.2.2021, embasado no Decreto do Governo do Estado do Paraná o nº 6983, de 26.2.2021, que determinou medidas restritivas de caráter obrigatório, em todo o Estado do Paraná, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, tem validade somente até às 5 horas do dia 08 de março de 2021;
CONSIDERANDO que as medidas restritivas constantes nos Decretos supracitados não surtiram o efeito desejado, e que as atividades neles consideras essenciais, são justamente àquelas que provocam aglomerações em nossa cidade;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas nos Decretos supracitados vêm causando danos a algumas atividades não consideradas essenciais, que pouco contribui para aglomerações;
CONSIDERANDO o apelo do comércio local, que sempre colaborou para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção ao COVID-19 impostas pelo Município de Ibaiti;
CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), a serem respeitadas a partir das 5 horas do dia 08 de março de 2021, até as 5 horas do dia 15 de março de 2021;
Art. 2º Todos deverão respeitar o horário do toque de recolher a partir das 20h (vinte horas) de um dia, até às 5h (cinco horas) do dia seguinte, período em que as pessoas deverão ficar em suas residências, mantendo-se o distanciamento social.
Parágrafo único. Durante o horário do toque de recolher, devem circular somente prestadores de serviços de segurança, assistência social, saúde, delivery de alimentos, e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que seja comprovada a necessidade.
Art. 3º Em razão da emergência da saúde pública causada pelo agente do COVID-19, as atividades a seguir relacionadas deverão respeitar o seguinte as seguintes regras de prevenção e horário de funcionamento:
I - COMÉRCIO EM GERAL
a) Poderão restabelecer seu horário normal de funcionamento;
b) Observar o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
c) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários
e colaboradores.
II - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, E ATIVIDADES AFINS:
a) Poderão restabelecer seu horário normal de funcionamento;
b) Priorizar o agendamento dos atendimentos e restringir à espera do atendimento no local ao máximo de 2 (duas) pessoas;
c) Observar o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários
e colaboradores.
III - SUPERMERCADOS, AÇOUGUES, MERCEARIAS, QUITANDAS:
a) Poderão restabelecer seu horário normal de funcionamento;
b) Poderão funcionar aos domingos e feriados;
c) Observar o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários
e colaboradores.
IV - PANIFICADORAS:
a) Poderão restabelecer seu horário normal de funcionamento;
b) Poderão funcionar aos domingos e feriados;
c) Observar o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto.
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
V - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS:
a) não há restrição quanto ao horário de funcionamento, inclusive aos domingos e feriados;
b) As lojas de conveniências deverão respeitar o horário do horário do toque de recolher previsto no art. 2º;
c) Proibida a venda de bebidas alcóolicas durante o toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
VI - AOS SERVIÇOS DE DELIVERY (DISK ENTREGA):
a) Alimentos: Sem restrição ao horário de funcionamento;
b) Bebidas Alcoólicas: Proibido a venda durante o toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
c) Poderão funcionar aos domingos e feriados;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
VII - CASAS LOTÉRICAS: poderão restabelecer seu horário normal de funcionamento.
a) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
VIII - RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SORVETERIAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS: atendimento presencial e delivery.
a) Presencial: reduzir a capacidade de atendimento pela metade (1/2) e respeitar a distância mínima de 2mts entre as mesas;
b) Devem respeitar o horário do toque de recolher estabelecido no artigo 2º deste decreto;
c) Delivery Alimentos: sem restrição para o horário de funcionamento;
d) Delivery Bebidas Alcoólicas: Proibido a venda durante o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
e) Poderão funcionar aos domingos e feriados;
f) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
IX - ACADEMIAS:
a) Poderão restabelecer o horário normal de funcionamento, respeitando o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
b) Reduzir sua capacidade de atendimento pela metade (1/2) e respeitar as regras de distanciamento estabelecida nos decretos anteriores;
c) Observar horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
X - FEIRAS DO SOL E DA LUA:
a) Restabelecer o horário normal de funcionamento, respeitando o horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
b) Fica permitido o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega ou retirada no local;
c) Observar horário do toque de recolher estabelecido no art. 2º deste decreto;
d) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
XI - FARMÁCIAS: respeitar os horários definidos em seus alvarás de funcionamento;
a) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro do estabelecimento comercial, tais como: clientes, funcionários e colaboradores.
XII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO:
a) Funcionará em seu horário normal;
b) Funcionará com sua capacidade de lotação pela metade (1/2);
c) Poderá trafegar apenas com pessoas sentadas;
d) Recomenda-se a não utilização por crianças com idade de até 12 (doze) anos, idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, e pessoas consideradas do grupo de risco;
e) exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que utilizarem o transporte.
XIII - do Uso obrigatório de máscaras: o descumprimento de tal exigência incide em aplicação das multas definidas pela Lei Estadual nº
20189/2020 (De R$ 106,00 a R$ 530,00 para pessoa física e de R$ 2.120,00 a R$ 10.600,00 para pessoa jurídica).
XIV ? PISTAS DE SAÚDE: Fica autorizado à realização de atividades físicas, com o uso obrigatório de máscaras.
Art. 4º ficam proibidas a realização de confraternizações, reuniões e eventos presenciais que causem aglomerações com grupos de mais de 15 (quinze) pessoas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a realização de eventos que não envolvam contato físico entre pessoas, inclusive drive in.
Art. 5º As Igrejas poderão executar no máximo 2 (duas) celebrações presenciais ao dia, limitando pela metade (1/2) a capacidade de público do local, contando-se todos os colaboradores, funcionários, agentes, ministros, pastores, padres e comunidade religiosa.
I - Exigir o uso obrigatório de máscaras de todas as pessoas que circularem dentro de seus espaços físicos.
Parágrafo único. Recomenda-se seja priorizado as celebrações na modalidade "on line" , e que crianças com até 12 (doze) anos, idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, e pessoas consideradas do grupo de risco, que não participem das celebrações presenciais.
Art. 6º Os Agentes de Vigilância de Endemias de Vigilância em Saúde auxiliaram a equipe de vigilância sanitária na fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento das medidas sanitárias estabelecidas no enfrentamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente do Covid-19. Porém, todos os servidores públicos municipais poderão efetuar os autos de infrações e imposições de multa.
Art. 7º Continuam em vigor todas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19 previstas nos Decretos anteriores, em especial, com relação nas medidas de distanciamento, no fornecimento de álcool em gel 70% na entrada dos estabelecimentos comerciais, e uso obrigatório de máscara pela população, em geral, nos espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, inclusive os comerciais, bem como nos veículos de transporte público coletivo, de taxi e transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 8º Ficam recepcionadas as medidas estabelecidas pelos Decretos Estaduais que não conflitem com este decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um
(5.3.2021).
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração