Demutran vai notificar proprietários de veículos abandonados em vias públicas em Ibaiti
Administração - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
O Departamento Municipal de Trânsito - Demutran de Ibaiti está realizando um levantamento dos veículos abandonados ou em estado de abandono nas vias públicas da cidade.
Ao longo das próximas semanas, o Demutran realizará uma ação fiscalizadora e os proprietários destes veículos que forem notificados deverão, no prazo de 24 horas, regularizar a situação, desobstruindo totalmente a calçada e ou via pública, removendo do local o veículo que se encontra abandonado.
A ação visa retirar das ruas veículos que já não têm mais utilidade para seus donos e que ofereçam riscos à saúde pública e não se tornem obstáculo para limpeza e conservação de vias públicas.
De acordo com a Lei Complementar nº 669 de 20 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município de Ibaiti em seu artigo 38, "o veículo encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito municipal ou ao pátio da Polícia Militar respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei".
Ainda segundo o Código de Postural do Município de Ibaiti "é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pelo Município ou quando exigências policiais o determine"; artigo 34 LC/669 de 20/12/2011.
Os proprietários dos veículos abandonados que forem apreendidos e transportados ao depósito municipal terão o prazo de 10 dias para regularizar a situação do veículo ou estarão sujeitos a aplicação de Auto de Infração conforme os artigos 6º, 7º, 11, 12, 22 e seguintes da LC 669/2011.
Edição:Gilson Sarrafho