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Ibaiti, quinta-feira, 13 de março de 2025
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LEI Nº 946-2019 - INCLUI AREAS URBANAS ZONEAMENTO URBANO - ZUM - Altera Lei 665-2011
LEI N° 868-2017 Altera Lei 668-2011 - Codigo Posturas - Plano Diretor
LEI N° 795-2015 Acrescenta inciso VIII ao artigo 18, da Lei Complementar n 664, de 20.12.11
LEI N° 751-2014 Dá nova redação ao inciso I do artigo 7°, da Lei Municipal n° 667, de 20.12.2011
LEI N° 669-2011 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ibaiti
LEI N° 668-2011 Estabelece o novo Código de Obras do Município de Ibaiti
LEI N° 667-2011 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
LEI N° 666-2011 Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ibaiti
LEI N° 665-2011 Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Ibaiti
LEI N° 664-2011 Institui o Plano Diretor do Município de Ibaiti
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