DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – SEMAI

  Art. 11 A Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais é o órgão encarregado de estudar, formular, e implantar planos e programas para o desenvolvimento do Município;

  Art. 12 Ao Secretário Municipal de Assuntos Institucionais compete às seguintes atribuições;

I - elaborar, executar, e administrar projetos e programas especiais para atender as necessidades conjunturais de caráter temporário que demandem a atuação do Município; 

II - analisar os processos e contratos de financiamentos em articulação com os demais órgãos do Município;

III - apreciar e analisar e ou elaborar convênios, acordos entre o Município e as instituições Estaduais ou Federais;

IV - promover estudos visando à identificação de recursos internos mobilizáveis pelo Governo Municipal, para implantação de projetos especiais;

V - promover a publicação dos atos oficiais, bem como divulgar as ações, promoções, programas, projetos e atividades da administração municipal em veículos de comunicações;

VI - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VII - manter atualizado o registro de nomes e endereços de órgãos e autoridades.

VIII - realizar as atividades de relações públicas do Município; 

IX – executar outras atribuições correlatas que lhe for em determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; e

X – formalizar e providenciar a expedição de atos oficiais do Município, tais como: regulamentos, portarias e demais atos normativos da esfera de sua competência.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais compor-se-á da seguinte unidade de serviço imediatamente subordinada ao respectivo titular:

2.2.1 - Assessoria de Comunicação