DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFI

Art. 26 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; dos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; do processamento da despesa; da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; da colaboração no feito do plano plurianual, do orçamento e o controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores; do assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros.

Art. 27 Ao Secretário Municipal de Finanças compete às seguintes atribuições;

I – elaborar o calendário e as programações de pagamentos;

II – movimentar, conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias do Município, endossando cheques destinados em depósitos nos estabelecimentos autorizados;

III – determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objeto salvaguardar os interesses das finanças municipais;

IV – assinar, conjuntamente com o Diretor do Departamento de Contabilidade, os bolentins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

V – tomar conhecimento, diretamente, do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de credito autorizados as quantias excedentes ás necessidades;

VI – promover os pagamentos de juros e amortização de empréstimos;

VII – exigir fianças dos servidores responsáveis pela arrecadação de rendas ou guarda de valores;

VIII – mandar poceder o balanço de todos os valores de tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que enteder conveniente e, obrigatoriamente no ultimo dia útil de cada exercício financeiro;

IX – fazer fiscalizações e aplicações de crédito, bem como de dotações orçámentárias, comunicando ao Prefeito e aos orgãos interessados com a devida antecedência, o seu esgotamento;

X – autorizar a restituição de finanças, caução e depósitos;

XI – promover a arrecadação das rendas não tributárias;

XII – promover a elaboração de proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Orçamento e, com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;

XIII – promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas de trabalho previsto no orçamento;

XiV – coordenar as providências para o recebimento das verbas federais e estaduais;

XV – promover a elaboração conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Orçamento os programas de aplicação dos fundos federais;e

XVI – executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 28 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças compreende:

3.2.1 – Departamento de Contabilidade

3.2.2 – Departamento de Tributação       

3.2.3 – Departamento de Tesouraria