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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2024
Número
2620
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO N 2620-2024 - ALTERA CONSTITUIÇÃO - COMSEA

Arquivos

Número: 2620
Alteram ou Revogam - 2620/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2620/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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