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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2024
Número
1243
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI N 1243-24 - INSTITUI - SIMCULT.

Arquivos

Número: 1243
Alteram ou Revogam - 1243/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1243/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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