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Ibaiti, sábado, 22 de novembro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Idioma
Português
English
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Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2025 |
| Número | ||
| 1294 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº1294-2025 TRANSAÇÃO RESOLUTIVA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS |
||
Arquivos
| Número: 1294 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1294/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1294/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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