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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
1
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI ORGANICA MUNICIPAL - atualizada 2016

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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