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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2024 |
Número | ||
2565 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
- DECRETO N 2565-2024 - CONSTITUI - FUNDEB - REP2524 |
Arquivos
Número: 2565 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2565/2024 | ||
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||
Lei Consolidada - 2565/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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